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PL 6170/2013 – Câmara dos Deputados – Regulamenta as atividades de operador de Marketing Multinível no Brasil.

PL 6170/2013 – Câmara dos Deputados – Regulamenta as atividades de operador de Marketing Multinível no Brasil. O Congresso Nacional decreta: Art. 1° Esta lei regulamenta as atividades de operador de Marketing Multinível no Brasil. Art. 2° São requisitos mínimos para o exercício das atividades, além de outros que venham a ser estabelecidos em regulamento: I – ser maior de dezoito anos; II – não ter restrições penais, comerciais e civis, e estar em dias com as obrigações militares para os homens; III – estar Continue